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Incluído pela Lei 12.994/2014. 36 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.994/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2014 Lei 12.994/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial

Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

b) periodicidade da avaliação;

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-G