Incluído pela Lei 12.994/2014. 36 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2014 Lei 12.994/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial
Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
II - definição de metas dos serviços e das equipes;
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
b) periodicidade da avaliação;
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJAC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRT12 · 2 TCDF · 1 TJCE
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-G