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Incluído pela Lei 12.994/2014. 7 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRT14 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.994/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2014 Lei 12.994/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial

Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-F