Incluído pela Lei 12.994/2014. 7 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRT14 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2014 Lei 12.994/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial
Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT14, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-F