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Redação atual dada pela Lei 13.595/2018. 9 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRT14 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.595/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2018 Lei 13.595/2018alterado. Publicada em 08/01/2018. Texto oficial

Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-E