Incluído pela Lei 12.994/2014. 436 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TJTO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2014 Lei 12.994/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial
Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
II - valor mensal do incentivo por ente federativo.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TJPI · 9 TJRN · 6 TJPB · 5 TJRJ · 5 TRT9 · 5 TRT14 · 4 TJMG · 4 TJES · 2 TJMS · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-D