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Incluído pela Lei 12.994/2014. 436 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TJTO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.994/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2014 Lei 12.994/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial

Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 3º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 4º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 5º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

Decisões que citam este artigo

436

acórdãos de TJTO, TJGO e outros tribunais citam este artigo

239 TJTO · 38 TJGO · 25 TJPA · 25 TJBA · 14 TJMA · 11 TJPE · 11 TJSE · 11 TRT12
e mais 20 tribunais

10 TJPI · 9 TJRN · 6 TJPB · 5 TJRJ · 5 TRT9 · 5 TRT14 · 4 TJMG · 4 TJES · 2 TJMS · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3

0800416-13.2023.8.12.0003 ApelaçãoTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 5010240-56.2023.8.13.0183 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 20/10/2026 0800903-77.2024.8.14.0007TJPA · 05/10/2026 Ver todos os 436 acórdãos
206

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

104 STJ · 72 TST · 15 TJMA · 11 TJGO · 2 TJBA · 2 TJCE
CC 224810STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 CC 225132STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 CC 224028STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 Ver todas as 206 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-D