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Incluído pela Lei 12.994/2014. 180 acórdãos e 184 decisões monocráticas de STJ, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.994/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2014 Lei 12.994/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial

Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 2º A quantidade máxima de que trata o § 1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 5º Até a edição do decreto de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de TJTO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

52 TJTO · 24 TJPR · 21 TJBA · 16 TJPA · 6 TJAL · 6 TRT12 · 5 TJSP · 5 TJPE
e mais 20 tribunais

4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TST · 3 TJPB · 3 TJSE · 3 TRT3 · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT9

0800416-13.2023.8.12.0003 ApelaçãoTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0008609-44.2019.8.06.0169 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 20/10/2026 0800903-77.2024.8.14.0007TJPA · 05/10/2026 Ver todos os 180 acórdãos
184

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 44 TST · 27 TJCE · 16 TJBA · 4 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJMA · 1 STF
e mais 1 tribunais

1 TJPE

CC 225132STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 0010456-75.2025.5.03.0114 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 0020261-84.2021.5.04.0851 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 14/10/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-C