4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJAM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0005002-16.2017.5.15.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 26/09/2025 0005002-16.2017.5.15.0000 ROTST, Rel. Liana Chaib · 01/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art13