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Redação atual dada pela Lei 13.595/2018. 29 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2025.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.595/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2018 Lei 13.595/2018alterado. Publicada em 08/01/2018. Texto oficial

Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as determinações desta Lei e as especificidades locais.

(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art14