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Redação atual dada pela Lei 12.994/2014. 315 acórdãos e 484 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.994/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2014 Lei 12.994/2014alterado. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial

Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

(Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)

Decisões que citam este artigo

315

acórdãos de TJTO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

45 TJTO · 28 TJMG · 27 TRT12 · 26 TCEPR · 22 TCESP · 19 TJAM · 18 TJPE · 16 TJRN
e mais 21 tribunais

15 TJSP · 15 TJRJ · 15 TRT11 · 10 TST · 8 TJSC · 6 TJBA · 6 TJPR · 6 TRT3 · 5 TJSE · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJRR · 2 TJPI · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJGO

08289428920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 06/11/2026 08293784820258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 06/11/2026 3004272-54.2025.8.06.0070 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 04/11/2026 Ver todos os 315 acórdãos
484

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

337 TCESP · 105 TST · 15 STJ · 10 TJMG · 5 TRT12 · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT3

3019778-52.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 10/11/2026 5001118-65.2026.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 22/10/2026 0000761-16.2025.5.12.0060 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/09/2026 Ver todas as 484 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art16