Redação atual dada pela Lei 12.994/2014. 315 acórdãos e 484 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2014 Lei 12.994/2014alterado. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
(Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 TJSP · 15 TJRJ · 15 TRT11 · 10 TST · 8 TJSC · 6 TJBA · 6 TJPR · 6 TRT3 · 5 TJSE · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJRR · 2 TJPI · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJGO
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art16