195 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º , poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art17