Redação atual dada pela Lei 15.141/2025. 6 acórdãos de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.141/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025alterado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
3 TJMA · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJRO
7016662-51.2025.8.22.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 19/10/2026
5490352-63.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
0806433-07.2024.8.10.0029 APELAçãO / REMESSA NECESSáRIATJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art21