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Redação atual dada pela Lei 15.141/2025. 6 acórdãos de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.141/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/2025 Lei 15.141/2025alterado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial

Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art21