3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA e do TJAL citam este artigo
2 TJBA · 1 TJAL
0733107-86.2025.8.02.0001 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 24/09/2026
8000259-53.2016.8.05.0139 APELAçãO / REMESSA NECESSáRIATJBA
8001273-52.2023.8.05.0034 APELAçãO CíVELTJBA
2
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
1 STJ · 1 TST
0001331-94.2025.5.09.0121 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/11/2026
REsp 1441992STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art20