3 acórdãos de TJTO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJTO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
1 TJTO · 1 TJRN · 1 TJRJ
0004134-86.2022.8.27.2713 Apelação CívelTJTO, Rel. Marcio Barcelos Costa · 14/05/2025
0027591-72.2014.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 22/11/2016
0804807-98.2026.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 20/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art19