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5 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2024.

Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

(Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art4-B