5 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2024.
Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
(Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000657-79.2022.5.12.0011 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/04/2024 0000617-83.2022.5.12.0048 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/02/2024 0000902-09.2021.5.12.0017 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/12/2023 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art4-B