Redação atual dada pela Lei 13.595/2018. 387 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/01/2018 Lei 13.595/2018incluído, alterado. Publicada em 08/01/2018. Texto oficial
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
III - ter concluído o ensino médio.
(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 3º Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devendo:
(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
II - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 4º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
15 TJGO · 13 TJAL · 13 TJMA · 12 TJRJ · 9 TJPA · 9 TJMT · 8 TJRS · 8 TJPB · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TST · 5 TRT12 · 4 TJDFT · 4 TJAM · 4 TRT11 · 3 TJSC · 2 TJRO · 2 TJES · 1 STJ · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art6