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Redação atual dada pela Lei 13.595/2018. 19 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.595/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2018 Lei 13.595/2018incluído, alterado. Publicada em 08/01/2018. Texto oficial

Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

II - ter concluído o ensino médio.

(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

§ 2º Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

I - condições adequadas de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art7