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1.900 acórdãos e 2.648 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Decisões que citam este artigo

1.900

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

390 TST · 190 TRT12 · 171 TRT11 · 118 TJMA · 112 TRT3 · 109 TRT16 · 106 TJRN · 84 TJSE
e mais 38 tribunais

82 TJRO · 66 TJMG · 56 TJSP · 54 TJBA · 43 TRT5 · 35 TJPE · 29 TJMT · 29 TR5 · 27 TJPI · 22 TRT7 · 20 TJMS · 20 TRT1 · 19 TJTO · 18 TRT21 · 14 TJPB · 12 TRT6 · 10 TJAL · 8 TJRJ · 7 TJES · 5 TJAM · 5 TJGO · 5 TRT9 · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TRT14 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT20

0016030-92.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 5014554-45.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/11/2026 1000087-92.2023.8.26.0531 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 Ver todos os 1.900 acórdãos
2.648

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.994 TST · 312 STJ · 181 STF · 59 TJMA · 30 TJBA · 17 TJMG · 14 TJES · 9 TJCE
e mais 9 tribunais

9 TJPR · 8 TRT12 · 5 TCESP · 3 TJPE · 3 TJPB · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRT3

0010712-41.2025.5.15.0063 RRTST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026 0000878-64.2025.5.05.0201 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 CC 225132STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 Ver todas as 2.648 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art8