1.900 acórdãos e 2.648 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
82 TJRO · 66 TJMG · 56 TJSP · 54 TJBA · 43 TRT5 · 35 TJPE · 29 TJMT · 29 TR5 · 27 TJPI · 22 TRT7 · 20 TJMS · 20 TRT1 · 19 TJTO · 18 TRT21 · 14 TJPB · 12 TRT6 · 10 TJAL · 8 TJRJ · 7 TJES · 5 TJAM · 5 TJGO · 5 TRT9 · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TRT14 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJPR · 8 TRT12 · 5 TCESP · 3 TJPE · 3 TJPB · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art8