Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 13.342/2016. 970 acórdãos e 1.325 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.342/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2016 Lei 13.342/2016incluído. Publicada em 04/10/2016. Texto oficial

Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.

(Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 13.342, de 2016)

§ 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no § 1º deste artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.

(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)

Decisões que citam este artigo

970

acórdãos de TRT12, TJRN e outros tribunais citam este artigo

249 TRT12 · 144 TJRN · 105 TST · 50 TRT3 · 49 TJTO · 42 TJPE · 36 TJMG · 31 TJBA
e mais 33 tribunais

23 TRT9 · 21 TJAL · 17 TJRS · 16 TJPA · 14 TJMA · 13 TJRJ · 13 TRT11 · 12 TJPI · 12 TJMT · 12 TJPB · 11 TJSP · 11 TJES · 10 TJMS · 8 TJAM · 8 TRT1 · 7 TRT7 · 6 TJPR · 6 TCESP · 5 TJDFT · 5 TJGO · 5 TRT21 · 4 TJSC · 4 TCEPR · 4 TJSE · 4 TRT20 · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 2 TRT6 · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT18

08289428920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 06/11/2026 0011136-36.2023.5.15.0069 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 0010006-44.2025.5.03.0111 Ag-RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 Ver todos os 970 acórdãos
1.325

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.065 TST · 87 STJ · 75 TCESP · 23 TJBA · 17 TJMA · 14 TJPE · 10 STF · 10 TJRS
e mais 8 tribunais

6 TJMG · 5 TJPB · 4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRT12 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO

0001031-83.2025.5.08.0017 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000943-69.2025.5.08.0009 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000983-57.2025.5.08.0007 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 1.325 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9