Redação atual dada pela Lei 13.708/2018. 4.831 acórdãos e 2.562 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/08/2018 Lei 13.708/2018incluído, alterado. Publicada em 15/08/2018. Texto oficial
- 05/01/2018 Lei 13.595/2018incluído. Publicada em 08/01/2018. Texto oficial
- 03/10/2016 Lei 13.342/2016incluído. Publicada em 04/10/2016. Texto oficial
- 17/06/2014 Lei 12.994/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
(Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018)
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
(Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
(Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
(Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.
(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
§ 4º As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
(Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
129 TJPR · 121 TJMG · 92 TJMA · 87 TRT11 · 78 TJCE · 72 TJMT · 67 TJGO · 57 TRT1 · 55 TJRO · 50 TJAP · 47 TJRS · 41 TJAC · 41 TRT14 · 40 TJPA · 39 TRT5 · 37 TJPI · 35 TJRJ · 29 TRT7 · 27 TJTO · 18 TJES · 16 TJRN · 15 TJAL · 13 TRT16 · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJMS · 4 TJPB · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
15 TJPR · 14 TJPE · 7 TJRS · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TRT12 · 3 TJSP · 1 TJPB · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-A