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  3. Alienação Fiduciária em Garantia
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878 acórdãos e 714 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , passa a ter a seguinte redação:

(Vide Lei nº 10.931, de 2004) "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

§ 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:

a) o total da divida ou sua estimativa;

b) o local e a data do pagamento;

c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;

d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

§ 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não fôr proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior.

§ 3º Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.

§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

§ 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.

§ 6º É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento.

§ 7º Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber.

§ 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciàriamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.

§ 9º Não se aplica à alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil.

§ 10. A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatóros, constar do certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito."

Decisões que citam este artigo

878

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

104 TJDFT · 90 TJPR · 80 TJSP · 76 TJGO · 62 TJMA · 55 TJBA · 53 TJRJ · 49 TJSC
e mais 25 tribunais

37 TJCE · 36 TJMG · 35 TJPE · 32 TJRN · 26 TJMT · 24 TJES · 22 TJPI · 21 TJAL · 15 TJRS · 10 TJPA · 10 TJTO · 8 TJMS · 8 TJRO · 6 TRF3 · 6 TJPB · 3 TJAM · 2 STF · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9

2103252-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 0009098-93.2024.8.16.0083TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 0039079-91.2026.8.16.0021TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 03/11/2026 Ver todos os 878 acórdãos
714

decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

224 TJMA · 89 TJRJ · 85 TJDFT · 72 TJPR · 40 STJ · 33 TJBA · 32 TJCE · 30 TJGO
e mais 8 tribunais

28 TJMG · 19 TJSP · 17 TJSC · 17 TJPE · 16 TJRS · 5 TJES · 4 TRF4 · 3 TJPB

0267034-94.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 5395826-74.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt · 29/10/2026 REsp 2290824STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 Ver todas as 714 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art1