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Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 54.757 acórdãos e 33.206 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído, alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

§ 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Decisões que citam este artigo

54.757

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9.610 TJRS · 5.330 TJSP · 3.951 TJMG · 3.780 TJPR · 3.357 TJBA · 3.334 TJSC · 3.179 TJDFT · 3.046 TJRJ
e mais 33 tribunais

2.623 TJGO · 2.575 TJRN · 2.326 TJMT · 1.616 TJMA · 1.599 TJCE · 1.413 TJPI · 1.060 TJPE · 1.003 TJMS · 960 TJES · 836 TJAL · 723 TJPA · 643 TJAM · 529 TJTO · 381 TJRO · 325 TJPB · 160 TJSE · 121 TJRR · 91 STJ · 40 TRF5 · 36 TRF4 · 34 TJAP · 31 TRF3 · 20 TRF2 · 11 TRF1 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT19 · 1 TRT21

08491811720258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 08317575920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 90033570820268230000 Agravo Interno no Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 Ver todos os 54.757 acórdãos
33.206

decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6.302 TJRS · 5.160 TJPR · 4.216 TJMA · 2.532 STJ · 2.425 TJDFT · 2.300 TJSC · 2.217 TJGO · 1.720 TJCE
e mais 17 tribunais

1.354 TJBA · 1.178 TJRJ · 1.112 TJMG · 984 TJPE · 873 TJSP · 511 TJES · 144 TJPB · 58 TRF4 · 33 TJPI · 23 TJAP · 19 TJAM · 14 TRF2 · 12 TRF5 · 11 TRF1 · 6 TJAC · 1 STF · 1 TST

0000526-61.2026.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 5002029-25.2026.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 13/11/2026 0026031-71.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 33.206 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2