Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 9.936 acórdãos e 4.968 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
297 TJBA · 287 TJPI · 217 TJSC · 214 TJMT · 206 TJRN · 204 TJRS · 195 TJAL · 136 TJPA · 114 TJMA · 91 TJMS · 84 TJES · 65 TJAM · 64 TJRO · 64 TJTO · 43 TJPB · 33 TRF1 · 30 TJSE · 24 STJ · 18 TJRR · 16 TRF3 · 16 TRF2 · 13 TRF5 · 6 TRF4 · 3 STF · 3 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
170 STJ · 145 TJMG · 138 TJSC · 78 TJBA · 65 TJRS · 23 TJES · 15 TRF4 · 13 TRF1 · 11 TJPB · 10 TJAM · 9 TRF2 · 6 TJPI · 2 TRF5 · 2 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art4