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Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 9.936 acórdãos e 4.968 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Decisões que citam este artigo

9.936

acórdãos de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo

2.605 TJDFT · 1.047 TJCE · 952 TJRJ · 821 TJSP · 798 TJPE · 469 TJGO · 442 TJMG · 359 TJPR
e mais 25 tribunais

297 TJBA · 287 TJPI · 217 TJSC · 214 TJMT · 206 TJRN · 204 TJRS · 195 TJAL · 136 TJPA · 114 TJMA · 91 TJMS · 84 TJES · 65 TJAM · 64 TJRO · 64 TJTO · 43 TJPB · 33 TRF1 · 30 TJSE · 24 STJ · 18 TJRR · 16 TRF3 · 16 TRF2 · 13 TRF5 · 6 TRF4 · 3 STF · 3 TJAP

0813562-56.2025.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 3057112-20.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 3000886-32.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 Ver todos os 9.936 acórdãos
4.968

decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo

1.451 TJDFT · 1.015 TJCE · 512 TJPE · 389 TJPR · 287 TJRJ · 229 TJGO · 215 TJSP · 183 TJMA
e mais 14 tribunais

170 STJ · 145 TJMG · 138 TJSC · 78 TJBA · 65 TJRS · 23 TJES · 15 TRF4 · 13 TRF1 · 11 TJPB · 10 TJAM · 9 TRF2 · 6 TJPI · 2 TRF5 · 2 TJAP

0015898-43.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0078114-42.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0103153-12.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 Ver todas as 4.968 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art4