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  3. Alienação Fiduciária em Garantia
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Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 1.866 acórdãos e 979 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1974alterado · Lei 6.071/1974 2014alterado · Lei 13.043/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
  • 03/07/1974 Lei 6.071/1974alterado. Publicada em 04/07/1974. Texto oficial

Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o , ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil .

(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Decisões que citam este artigo

1.866

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

313 TJDFT · 263 TJSC · 212 TJRJ · 154 TJGO · 136 TJMG · 94 TJPR · 89 TJPI · 82 TJRS
e mais 23 tribunais

77 TJSP · 70 TJRN · 66 TJPE · 43 TJAL · 42 TJBA · 40 TJMT · 35 TJCE · 16 TJMA · 16 TRF4 · 14 TJMS · 14 TJPA · 13 TJES · 12 STJ · 11 TJTO · 11 TJPB · 9 TJRO · 7 TJAM · 7 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 4 TRF2 · 3 STF · 1 TJAP

5013771-53.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 0044267-49.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/11/2026 0023649-07.2017.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 1.866 acórdãos
979

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

262 TJDFT · 117 TJPR · 105 TJCE · 99 TJRJ · 69 TJGO · 57 STJ · 51 TJPE · 49 TJSP
e mais 13 tribunais

38 TJSC · 38 TJRS · 37 TJMA · 15 TJMG · 11 TRF1 · 11 TRF4 · 8 TJBA · 4 TJES · 4 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

5025373-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 0043895-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 0310838-25.2016.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 Ver todas as 979 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art5