Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 1.866 acórdãos e 979 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
- 03/07/1974 Lei 6.071/1974alterado. Publicada em 04/07/1974. Texto oficial
Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o , ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
77 TJSP · 70 TJRN · 66 TJPE · 43 TJAL · 42 TJBA · 40 TJMT · 35 TJCE · 16 TJMA · 16 TRF4 · 14 TJMS · 14 TJPA · 13 TJES · 12 STJ · 11 TJTO · 11 TJPB · 9 TJRO · 7 TJAM · 7 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 4 TRF2 · 3 STF · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
38 TJSC · 38 TJRS · 37 TJMA · 15 TJMG · 11 TRF1 · 11 TRF4 · 8 TJBA · 4 TJES · 4 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art5