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  3. Alienação Fiduciária em Garantia
  4. Art. 7-A

Incluído pela Lei 13.043/2014. 274 acórdãos e 485 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 7o -A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o .

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Decisões que citam este artigo

274

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

115 TJDFT · 18 TJGO · 17 TJSP · 16 TJPR · 15 TJSC · 11 TJRS · 11 TRF5 · 10 TRF2
e mais 25 tribunais

9 TJMG · 7 TRF3 · 7 TRT14 · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TRT12 · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9

3021987-91.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 11/11/2026 0280886-88.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 1778773-56.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) · 27/10/2026 Ver todos os 274 acórdãos
485

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

233 TJDFT · 121 TRF4 · 43 TJSC · 23 STJ · 15 TJPR · 11 TRF2 · 6 TRF1 · 6 TJGO
e mais 8 tribunais

5 TJMG · 5 TRF5 · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 TST · 1 TJPE · 1 TJES

5076928-53.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 30/10/2026 AREsp 3293415STJ, Rel. Humberto Martins · 29/10/2026 5101697-28.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 23/10/2026 Ver todas as 485 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art7-A