Incluído pela Lei 13.043/2014. 274 acórdãos e 485 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 7o -A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o .
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
9 TJMG · 7 TRF3 · 7 TRT14 · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TRT12 · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJMG · 5 TRF5 · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 TST · 1 TJPE · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art7-A