95 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF1
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJCE · 2 TJGO · 1 TRF1 · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art7