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95 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente.

Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJRS · 14 TJPR · 12 TJGO · 11 TJMS · 10 TJSP · 9 TJSC · 7 TJDFT · 3 TJMG
e mais 9 tribunais

2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF1

AIEARESP 2266847 AgInt nos EAREspSTJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 15/10/2026 5107591-19.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 14/05/2026 0023049-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo · 09/05/2026 Ver todos os 95 acórdãos
96

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

30 TRF4 · 22 TJDFT · 11 TJPR · 10 TJSC · 9 STJ · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJCE · 2 TJGO · 1 TRF1 · 1 TST

EAREsp 2535187STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026 AREsp 3293415STJ, Rel. Humberto Martins · 29/10/2026 EAREsp 3158563STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art7