Incluído pela Lei 13.043/2014. 39 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 6o -A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art6-A