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Revogado pela Lei 14.711/2023. 13 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.711, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.931/2004 2023revogado · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023revogado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 8o -A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965 , ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.

(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art8-A