Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Alienação Fiduciária em Garantia
  4. Art. 8-B

Incluído pela Lei 14.711/2023. 108 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.711/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial

Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem da celebração do contrato.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º Vencida e não paga a dívida, o oficial de registro de títulos e documentos, a requerimento do credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, notificará o devedor fiduciário para:

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da propriedade;

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º O oficial avaliará os documentos apresentados na forma do inciso II do § 2º deste artigo e, na hipótese de constatar o direito do devedor, deverá abster-se de prosseguir no procedimento.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Na hipótese de o devedor alegar que a cobrança é parcialmente indevida, caber-lhe-á declarar o valor que entender correto e pagá-lo dentro do prazo indicado no inciso I do § 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º É assegurado ao credor optar pelo procedimento judicial para cobrar a dívida ou o saldo remanescente na hipótese de frustração total ou parcial do procedimento extrajudicial.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º A notificação, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, será feita preferencialmente por meio eletrônico, a ser enviada ao endereço eletrônico indicado em contrato pelo devedor fiduciário.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 7º A ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento, implicará a realização da notificação postal, com aviso de recebimento, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, ao endereço indicado em contrato pelo devedor fiduciário, não exigido que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, desde que o endereço seja o indicado no cadastro.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 8º Paga a dívida, ficará convalescido o contrato de alienação fiduciária em garantia.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 9º Não paga a dívida, o oficial averbará a consolidação da propriedade fiduciária ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária tenha sido registrada apenas em outro órgão, o oficial comunicará a este para a devida averbação.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 10. A comunicação de que trata o § 6º deste artigo deverá ocorrer conforme convênio das serventias, ainda que por meio de suas entidades representativas, com os competentes órgãos registrais.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 11. Na hipótese de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, é dever do devedor, no mesmo prazo e com a devida ciência do cartório de registro de títulos e documentos, entregar ou disponibilizar voluntariamente a coisa ao credor para a venda extrajudicial na forma do art. 8º-C deste Decreto-Lei, sob pena de sujeitar-se a multa de 5% (cinco por cento) do valor da dívida, respeitado o direito do devedor a recibo escrito por parte do credor.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 12. No valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - cópia do contrato referente à dívida;

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento;

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

III - planilha com detalhamento da evolução da dívida;

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos;

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato;

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento;

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TJGO · 21 TJPR · 20 TJSP · 11 TJBA · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJPI · 5 TJMT
e mais 9 tribunais

4 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB

1017045-73.2024.8.26.0223 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 11/11/2026 0104518-15.2026.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 04/11/2026 0018974-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. belchior soares da silva · 27/09/2026 Ver todos os 108 acórdãos
62

decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

27 TJSC · 17 TJGO · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJDFT · 2 TJES · 1 TJAM
e mais 1 tribunais

1 TJPB

AREsp 3287538STJ, Rel. Humberto Martins · 25/09/2026 5158147-48.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 21/09/2026 5079492-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Zanelato · 31/08/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art8-B