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91 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

22 TJPR · 20 TJMG · 16 TJDFT · 11 TJRJ · 6 TJRS · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPB
e mais 9 tribunais

1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI

0098643-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 28/10/2026 0724606-74.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 28/10/2026 0050327-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 06/10/2026 Ver todos os 91 acórdãos
85

decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 TJMG · 17 TJDFT · 8 TJMA · 5 STJ · 5 TJRS · 4 TJPE · 4 TST · 3 TJGO
e mais 9 tribunais

2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF2 · 1 TJAC

0424734-05.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 20/07/2026 AREsp 3173899STJ, Rel. Humberto Martins · 25/06/2026 0000244-54.2023.5.12.0036 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/04/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art1