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842 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Decisões que citam este artigo

842

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

484 TJPR · 210 TJMG · 33 TJRJ · 26 TJDFT · 15 TJES · 15 TJMA · 12 TJBA · 6 TJRS
e mais 15 tribunais

6 TJAL · 6 TJGO · 4 STF · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRT20

5015028-81.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5139805-02.2022.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 05/11/2026 0044674-53.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Nadia Maria de Souza Freijanes · 04/11/2026 Ver todos os 842 acórdãos
104

decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJMG · 13 TJRJ · 13 TJMA · 10 STJ · 10 TJRS · 8 TJDFT · 7 TJSC · 5 TJSP
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPB

0048655-90.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alcides da Fonseca Neto · 19/10/2026 AREsp 3299815STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026 AREsp 3311068STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art2