3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2026.
Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJPR e do TJMG citam este artigo
2 TJPR · 1 TJMG
0011740-20.2021.8.16.0188TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 29/03/2026
0113605-29.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 02/02/2026
0502811-47.2012.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luís Carlos Gambogi · 02/10/2014
3
decisões monocráticas do TJMA e do TJMG citam este artigo
2 TJMA · 1 TJMG
4469276-11.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 08/12/2024
0802277-29.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA
0829964-15.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art12