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  4. Art. 13

2.936 acórdãos e 861 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Decisões que citam este artigo

2.936

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

660 TJMG · 553 TJRJ · 518 TJPR · 330 TJRS · 237 TJDFT · 235 TJSC · 78 TJGO · 51 TJPB
e mais 25 tribunais

34 TJSP · 33 TJMA · 28 TJPA · 27 TJES · 26 TJSE · 24 TJBA · 16 TJPI · 11 STF · 11 TJPE · 10 STJ · 10 TJMT · 9 TJCE · 5 TJMS · 5 TRT18 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJTO · 3 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT9

5008201-16.2025.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5000225-65.2020.8.13.0431 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 3026881-13.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 Ver todos os 2.936 acórdãos
861

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

196 TJRS · 167 TJMG · 158 STJ · 139 TJRJ · 75 TJMA · 35 TJSC · 17 TJDFT · 15 TJBA
e mais 11 tribunais

14 TJGO · 14 TJPB · 9 TJPE · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TST · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TRF4 · 1 TJAP

0025458-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 12/11/2026 HC 1143519STJ, Rel. Humberto Martins · 10/11/2026 0002589-48.2023.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 08/11/2026 Ver todas as 861 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13