2.936 acórdãos e 861 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
34 TJSP · 33 TJMA · 28 TJPA · 27 TJES · 26 TJSE · 24 TJBA · 16 TJPI · 11 STF · 11 TJPE · 10 STJ · 10 TJMT · 9 TJCE · 5 TJMS · 5 TRT18 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJTO · 3 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
14 TJGO · 14 TJPB · 9 TJPE · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TST · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TRF4 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13