Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 185 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial
Art. 14.
Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJPE · 1 STJ · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art14