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Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 185 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 14.

Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Decisões que citam este artigo

185

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

51 TJPR · 33 TJDFT · 25 TJRJ · 24 TJSC · 24 TJMG · 10 TJPI · 4 TJSE · 3 TJES
e mais 8 tribunais

2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPB

4290511-47.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 22/10/2026 0701617-93.2025.8.07.0005 198TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 21/10/2026 0000870-11.2025.8.16.0208TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 05/10/2026 Ver todos os 185 acórdãos
111

decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJMG · 27 TJRJ · 6 TJSP · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

2 TJPE · 1 STJ · 1 TJDFT

5216655-33.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO · 05/10/2026 5019992-14.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 17/09/2026 4613688-64.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 30/07/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art14