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2.555 acórdãos e 342 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Decisões que citam este artigo

2.555

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

783 TJMG · 752 TJPR · 299 TJRJ · 244 TJDFT · 82 TJMA · 71 TJSC · 54 TJSE · 48 TJRS
e mais 15 tribunais

42 TJBA · 40 TJGO · 38 TJPB · 17 TJPA · 16 TJPI · 14 TJCE · 11 TJES · 10 TJSP · 9 TJAL · 7 TJPE · 6 TJMT · 6 TJTO · 3 STF · 2 TJMS · 1 STJ

3005435-85.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 5257357-51.2023.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 5009387-75.2024.8.13.0324 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 Ver todos os 2.555 acórdãos
342

decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo

94 TJSC · 69 TJMA · 51 STJ · 38 TJMG · 17 TJBA · 17 TJRS · 11 TJDFT · 10 TJRJ
e mais 11 tribunais

8 TJPB · 7 TJGO · 4 TJCE · 3 TJPR · 3 TST · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TR3

AREsp 3286779STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3369247STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 REsp 2294993STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 Ver todas as 342 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art15