2.555 acórdãos e 342 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
42 TJBA · 40 TJGO · 38 TJPB · 17 TJPA · 16 TJPI · 14 TJCE · 11 TJES · 10 TJSP · 9 TJAL · 7 TJPE · 6 TJMT · 6 TJTO · 3 STF · 2 TJMS · 1 STJ
decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJPB · 7 TJGO · 4 TJCE · 3 TJPR · 3 TST · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art15