Revogado pela Lei 13.105/2015. 16 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz .
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJAL
decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art17