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481 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

Decisões que citam este artigo

481

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

188 TJMG · 148 TJSC · 63 TJPR · 23 TJRJ · 16 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJES · 5 STF
e mais 11 tribunais

5 TJGO · 4 TJPE · 4 TJMA · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMT

5213363-40.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 29/10/2026 4458845-44.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 29/10/2026 0000645-25.2024.8.16.0208TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 Ver todos os 481 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 33 TJMG · 15 TJMA · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 7 TJSC · 4 TJBA · 4 TJCE
e mais 5 tribunais

3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TJPB

HC 1140990STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3353738STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 HC 1112048STJ, Rel. Humberto Martins · 01/10/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art19