481 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJGO · 4 TJPE · 4 TJMA · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art19