28 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art20