Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Ação de Alimentos
  4. Art. 21

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2009.

Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 244.

Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPI cita este artigo

0760707-41.2025.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art21