74 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.
2 figuras típicas neste artigo
- Omissão de informação em processo de alimentos editorial caput · detenção de 6 meses a 1 ano
- Auxílio à inadimplência de pensão alimentícia editorial parágrafo único · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJPE · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TST · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art22