22 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
10 TJRJ · 5 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJSC · 1 TJBA
0022945-68.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 30/06/2026
0025054-55.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcos Alcino de Azevedo Torres · 18/06/2026
0106389-17.2025.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 03/06/2026
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2
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0819899-29.2022.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0800276-09.2022.8.10.0087 APELAçãO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art27