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1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2023.

Art. 28. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do TJMG cita este artigo

1605155-75.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 08/08/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art28