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2 acórdãos do TJPR e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art29