2 acórdãos do TJPR e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do TJMG citam este artigo
1 TJPR · 1 TJMG
1222459-50.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 25/06/2026
0087793-19.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 19/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art29