2.373 acórdãos e 761 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
49 TJMA · 48 TJPB · 30 TJPI · 25 TJCE · 21 TJMT · 20 TJES · 19 TJPE · 18 TJSE · 13 TJPA · 7 TJAL · 7 TJAM · 6 TJSP · 5 STF · 4 TJMS · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TRT3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
20 TJBA · 12 TJGO · 7 TJPE · 5 TRF4 · 4 TJSP · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art4