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2.373 acórdãos e 761 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Decisões que citam este artigo

2.373

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

712 TJMG · 497 TJPR · 400 TJRJ · 206 TJDFT · 89 TJRS · 72 TJGO · 62 TJSC · 53 TJBA
e mais 20 tribunais

49 TJMA · 48 TJPB · 30 TJPI · 25 TJCE · 21 TJMT · 20 TJES · 19 TJPE · 18 TJSE · 13 TJPA · 7 TJAL · 7 TJAM · 6 TJSP · 5 STF · 4 TJMS · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TRT3 · 1 TRT9

4654484-97.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0245592-41.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 06/11/2026 1560171-98.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 05/11/2026 Ver todos os 2.373 acórdãos
761

decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

194 TJMA · 191 TJMG · 113 TJRS · 77 TJRJ · 62 TJSC · 26 STJ · 24 TJDFT · 22 TJPB
e mais 8 tribunais

20 TJBA · 12 TJGO · 7 TJPE · 5 TRF4 · 4 TJSP · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJAP

AREsp 2512030STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 5389030-67.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 26/10/2026 5367791-07.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 09/10/2026 Ver todas as 761 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art4