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Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 83 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

§ 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.

§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.

§ 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.

§ 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.

§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.

§ 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.

§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.

§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil , far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

23 TJRJ · 20 TJMG · 10 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJMA
e mais 5 tribunais

2 TJPA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRR

0098643-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 28/10/2026 5019477-78.2024.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 08/10/2026 0015663-50.2020.8.19.0206 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcos Alcino de Azevedo Torres · 10/09/2026 Ver todos os 83 acórdãos
67

decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

23 TJMA · 16 TJMG · 7 TJSC · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 5 STJ · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJAM · 1 TST

5076112-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 31/08/2026 5000481-23.2025.8.24.0141 ApelaçãoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 23/06/2026 AREsp 3126702STJ, Rel. Daniela Teixeira · 09/04/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art5