109 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 STJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art6