49 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
24 TJMG · 12 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJBA · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJMA
0098643-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 28/10/2026
5019477-78.2024.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 08/10/2026
5004892-57.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026
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13
decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
5 TJMA · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 STJ · 1 TST
AREsp 3099144STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/02/2026
4870785-72.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 28/01/2026
AREsp 2857878STJ, Rel. Marco Buzzi · 04/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art8