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49 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art8