3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0004085-33.2017.8.17.3090 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 14/04/2025 0042507-18.2006.8.17.0001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 26/02/2025 0064397-36.2020.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 03/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 12/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2021-02-24;465!art2