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3.230 acórdãos e 356 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 62.755, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1964-03-25;53831!art2