3.230 acórdãos e 356 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TR2 · 4 TJRN · 2 TST · 2 TNU · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 STF · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJDFT
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1964-03-25;53831!art2