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Incluído pela Lei 13.977/2020. 2.470 acórdãos e 566 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.977/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2020 Lei 13.977/2020incluído. Publicada em 09/01/2020. Texto oficial

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.

(Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)

Decisões que citam este artigo

2.470

acórdãos de TR3, TJBA e outros tribunais citam este artigo

305 TR3 · 175 TJBA · 159 TJAL · 147 TR5 · 134 TJDFT · 129 TJPR · 102 TRF5 · 96 TJRJ
e mais 50 tribunais

85 TJRN · 85 TR2 · 79 TRF3 · 77 TRF4 · 75 TJGO · 62 TJSP · 57 TRF2 · 55 TJPI · 51 TJPE · 47 TJRS · 44 TJPB · 41 TRT10 · 39 TJMG · 39 TJMA · 31 TJRO · 28 TRF1 · 27 TJMT · 27 TRT21 · 24 TR1 · 24 TRT12 · 23 TJES · 21 TST · 19 TRT3 · 16 TJCE · 15 TJMS · 13 TRT6 · 13 TRT9 · 12 TJPA · 12 TRT16 · 11 TJSE · 11 TRT20 · 9 TJTO · 8 TRT18 · 5 TRT1 · 5 TRT7 · 5 TRT14 · 4 TJSC · 4 TJAM · 3 STF · 3 TNU · 3 TRT5 · 2 TJRR · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24 · 1 TCDF

0040496-05.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0826281-20.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 13/11/2026 0011645-06.2023.8.16.0160TJPR, Rel. ana claudia finger · 12/11/2026 Ver todos os 2.470 acórdãos
566

decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

241 TJDFT · 58 TJMA · 56 TR3 · 50 TST · 30 TRF1 · 26 STJ · 19 TJGO · 12 STF
e mais 13 tribunais

12 TRF4 · 10 TRF2 · 9 TRF5 · 8 TJPB · 7 TJRJ · 7 TJRS · 6 TJSC · 6 TJMG · 4 TJES · 2 TRT3 · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TRT6

1001561-88.2023.5.02.0314 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 HC 1119320STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 HC 1112507STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 Ver todas as 566 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art1