Incluído pela Lei 15.256/2025. 1.830 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJPE, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/11/2025 Lei 15.256/2025incluído. Publicada em 13/11/2025. Texto oficial
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
IX – o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas.
(Incluído pela Lei nº 15.256, de 2025)
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
46 TJSP · 45 TJES · 41 TJGO · 40 TJMG · 38 TJMA · 32 TJDFT · 30 TJPI · 27 TJMS · 25 TJMT · 22 TJRO · 16 TJCE · 16 TJPB · 12 TRT6 · 9 TJTO · 8 TJSE · 7 TJPA · 6 TJAM · 5 STJ · 4 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJBA · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art2