Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 15.256/2025. 1.830 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJPE, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.256/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2025 Lei 15.256/2025incluído. Publicada em 13/11/2025. Texto oficial

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - (VETADO);

V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

IX – o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas.

(Incluído pela Lei nº 15.256, de 2025)

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Decisões que citam este artigo

1.830

acórdãos de TJPE, TJAL e outros tribunais citam este artigo

305 TJPE · 287 TJAL · 208 TJBA · 146 TJRS · 139 TJRN · 128 TJRJ · 107 TJPR · 59 TR3
e mais 35 tribunais

46 TJSP · 45 TJES · 41 TJGO · 40 TJMG · 38 TJMA · 32 TJDFT · 30 TJPI · 27 TJMS · 25 TJMT · 22 TJRO · 16 TJCE · 16 TJPB · 12 TRT6 · 9 TJTO · 8 TJSE · 7 TJPA · 6 TJAM · 5 STJ · 4 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0001554-96.2025.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0002150-17.2024.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0040496-05.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todos os 1.830 acórdãos
161

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 38 TJDFT · 25 TJMA · 16 TJRS · 10 TJGO · 6 TR3 · 4 TST · 4 TJPB
e mais 9 tribunais

3 TJBA · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT6

AREsp 3333417STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3251621STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/10/2026 REsp 2300485STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 Ver todas as 161 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art2