Redação atual dada pela Lei 15.131/2025. 4.440 acórdãos e 581 decisões monocráticas de TJRS, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/04/2025 Lei 15.131/2025incluído, alterado. Publicada em 30/04/2025. Texto oficial
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
§1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.
(Redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025)
§ 2º A nutrição adequada e a terapia nutricional a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput deste artigo compreendem todas as ações de promoção e de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.
(Incluído pela Lei nº 15.131, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
143 TJGO · 125 TJDFT · 125 TJSP · 105 TJMA · 92 TJPI · 89 TJES · 86 TJPB · 67 TJMT · 60 TJPA · 47 TJCE · 44 TJMS · 44 TJRO · 24 TJSE · 22 TJTO · 21 TRT6 · 18 TJAM · 15 TRT21 · 12 TRF4 · 11 TRF5 · 11 TRT1 · 9 STJ · 9 TJSC · 9 TRT10 · 8 TRT12 · 7 TRT3 · 5 TJRR · 5 TST · 5 TR3 · 5 TRT16 · 5 TRT20 · 4 TRT18 · 3 TRF3 · 3 TJAP · 3 TRT7 · 2 TRF2 · 2 TR5 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJES · 8 TJAP · 7 TJBA · 4 TJSC · 4 TRT6 · 3 TJPE · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art3