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Redação atual dada pela Lei 15.131/2025. 4.440 acórdãos e 581 decisões monocráticas de TJRS, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.131/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/04/2025 Lei 15.131/2025incluído, alterado. Publicada em 30/04/2025. Texto oficial

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

§1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

(Redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025)

§ 2º A nutrição adequada e a terapia nutricional a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput deste artigo compreendem todas as ações de promoção e de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.

(Incluído pela Lei nº 15.131, de 2025)

Decisões que citam este artigo

4.440

acórdãos de TJPE, TJRS e outros tribunais citam este artigo

638 TJPE · 601 TJRS · 432 TJBA · 416 TJAL · 355 TJRJ · 343 TJRN · 217 TJPR · 185 TJMG
e mais 41 tribunais

143 TJGO · 125 TJDFT · 125 TJSP · 105 TJMA · 92 TJPI · 89 TJES · 86 TJPB · 67 TJMT · 60 TJPA · 47 TJCE · 44 TJMS · 44 TJRO · 24 TJSE · 22 TJTO · 21 TRT6 · 18 TJAM · 15 TRT21 · 12 TRF4 · 11 TRF5 · 11 TRT1 · 9 STJ · 9 TJSC · 9 TRT10 · 8 TRT12 · 7 TRT3 · 5 TJRR · 5 TST · 5 TR3 · 5 TRT16 · 5 TRT20 · 4 TRT18 · 3 TRF3 · 3 TJAP · 3 TRT7 · 2 TRF2 · 2 TR5 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0001554-96.2025.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0002150-17.2024.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0012226-06.2024.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todos os 4.440 acórdãos
581

decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

138 TJRS · 132 TJMA · 102 STJ · 89 TJDFT · 23 TST · 21 TJRJ · 20 TJGO · 13 TJPB
e mais 11 tribunais

11 TJES · 8 TJAP · 7 TJBA · 4 TJSC · 4 TRT6 · 3 TJPE · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TJAC

0030716-54.2025.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 AREsp 3333417STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0015527-36.2025.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 09/11/2026 Ver todas as 581 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art3